É importante considerar que o art. 24, inciso I da Lei nº. 3.298/99 estabelece a matrícula com-pulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, de pessoas porta-doras de deficiência, desde que sejam capazes de se integrar na rede regular de ensino.

O art. 8º, inciso I da Lei nº. 8.753/89 prevê como crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, a conduta de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa cau-sa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

Essas são normas destinadas diretamente às instituições de ensino, e devem ser observadas também pelas escolas particulares. Entretanto, a lei não proíbe que as escolas particulares exijam do aluno portador de deficiência, documento que comprove a capacidade de se inte-grar na rede regular de ensino.

As instalações das escolas devem estar adaptadas e de acordo com os ditames da lei de acessibilidade. Entretanto, quando se fala em deficiência, é importante ponderar que existem inúmeros tipos de deficiência e que nem todas permitem ser acolhidas pela rede regular de ensino.

Já nos deparamos com alunos portadores de deficiência tão severa, que havia a necessidade de adaptar a sala de aula para que pudesse receber uma cama de hospital e um enfermeiro. Ora, situações como essa sem dúvida promovem a inclusão, mas ao mesmo tempo podem comprometer o aproveitamento escolar dos demais alunos. Por isso é sempre bom ter bom-senso em todas as decisões e atitudes, tanto por parte dos mantenedores como dos pais e alunos.

Assim, as escolas particulares não podem oferecer resistência injustificada ao pedido de ma-trícula dos alunos portadores de deficiência, mas podem exigir documentação idônea que comprove que o aluno tenha capacidade de se integrar na rede regular de ensino; devem, também, estabelecer as condições pedagógicas e de segurança em que podem aceitar o es-tudante com responsabilidade. Não cabe aos pais impor à escola as condições, pois são consumidores e a escola é a fornecedora do serviço;